Para assinalar os 40 anos da independência de Angola, o Presidente da Republica concedeu indulto à presos condenados até 12 anos de cadeia, que tenham cumprido metade da pena até 17 de Setembro, e a mulheres condenadas com filhos menores à seu cargo, "desde que o crime cometido não tenha resultado em morte".
Legislação
Presidente da República concede indulto
Legislação
Da Lei das Pescas da Republica de Angola, 26.02.2006 (Word format, 125 Kb)
Lei de bases do investimento privado (Word format, 130 Kb)
Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, 26.02.2004 (Word format, 120 Kb)